Projeto de Lei Complementar nº 130 de 2025 | Proposição prejudicada | 05/08/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 130 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2025
Unidade Local
Advocacia Legislativa - ADVLEG
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição prejudicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 45, IX, RI.
CABE RECURSO DO AUTOR AO PLENÁRIO.
CABE RECURSO DO AUTOR AO PLENÁRIO.