Projeto de Lei Ordinária nº 1934 de 2026 | Parecer jurídico emitido | 20/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1934 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Advocacia Legislativa - ADVLEG
Unidade Destino
Secretaria da Câmara - SEC
Data Encaminhamento
20/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação