Projeto de Resolução nº 303 de 2026 | Norma promulgada | 06/03/2026 (Projeto de Resolução nº 303 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2026
Unidade Local
Presidência da Câmara - PRES
Unidade Destino
Secretaria da Câmara - SEC
Data Encaminhamento
06/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação