Projeto de Lei Ordinária nº 1805 de 2023 | Pedido de diligência | 28/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1805 de 2023)

PEDIDO DE DILIGÊNCIA Nº 05/2023-CLJR-CSPM



Referência: Projeto de Lei nº 1.805/2023
Autoria: Walter Loriano de Oliveira
Ementa: Lei de responsabilidade educacional do Município de Carmo da Mata/MG.


Conforme o que dispõem o art. 62, VII, do Regimento Interno desta Casa e o art. 74, §2º, IV, da Lei Orgânica Municipal, a presente Comissão solicita a presença de representante da Secretaria Municipal de Educação para esclarecer pontos relevantes sobre o Projeto em epígrafe, especialmente sobre a disponibilidade dos dados de que trata.



Pela relevância da matéria, contamos com a compreensão no que dispõe.


Sala das Comissões, 31 de agosto de 2023.




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Geraldo do Rosário Miranda
Vereador


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Silvana Aparecida Barreto de Oliveira
Vereadora


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Balduino Rezende Junior
Vereador

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Antonio Claret Pereira
Vereador