Projeto de Lei Ordinária nº 1812 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 24/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1812 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2023
Unidade Local
Comissões CLJR e CFFO - CCJCFO
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
09/11/2023
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 41/2023-CLJRF
Referência: Projeto de Lei nº 1.812/2023
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
I. RELATÓRIO
O Projeto de lei acima fora apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e tem como objetivo a abertura de crédito especial para fins de incluir no orçamento municipal os valores destinados ao Município pelo Governo Federal por meio das transferências resultantes da chamada Lei Paulo Gustavo, Lei Complementar Federal nº 195/2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural em virtude das consequência da pandemia mundial do Covid-19.
Conforme dispõem o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, deve, portanto, este Projeto de Lei ser analisado pela presente Comissão em termos de legalidade, constitucionalidade, juridicidade, sendo o que se passa a fazer.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre dizer que crédito especial é a espécie de crédito adicional destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Ou seja, despesas que não foram previstas no orçamento quando da elaboração da LOA.
Assim, recebendo o Município recursos do Governo Federal destinado ao setor da cultura, recursos esses que não foram anteriormente previstos no orçamento municipal, adequado que seja, de fato, criado crédito especial a fim de comporta-los.
Já em relação aos aspectos técnicos, o projeto está adequado na sua redação e estrutura, possui justificativa pertinente, não tendo sido necessários demais documentos.
Do mesmo modo, não apresenta quaisquer vícios. Considerando que a proposição legislativa trata de créditos orçamentários, é de competência material municipal. Já com referência à iniciativa para a proposição em comento, é de se notar que esta é privativa do Chefe do Poder Executivo, uma vez que se trata de orçamento público
III. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, considerando que se encontram presentes os requisitos de legalidade, constitucionalidade e juridicidade da proposição, nos termos apresentados na fundamentação, esta Comissão apresenta voto FAVORÁVEL à tramitação do Projeto nos termos do Substitutivo em anexo.
Por fim, encaminhe-se o Projeto em questão à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.
Sala das Comissões, 09 de outubro de 2023.
________________________
Geraldo do Rosário Miranda
Vereador
________________________
Silvana A. Barreto de Oliveira
Vereadora
________________________
Balduino Rezende Junior
Vereador
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Walter Loriano de Oliveira
Vereador
PARECER Nº 41/2023-CLJRF
Referência: Projeto de Lei nº 1.812/2023
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
I. RELATÓRIO
O Projeto de lei acima fora apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e tem como objetivo a abertura de crédito especial para fins de incluir no orçamento municipal os valores destinados ao Município pelo Governo Federal por meio das transferências resultantes da chamada Lei Paulo Gustavo, Lei Complementar Federal nº 195/2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural em virtude das consequência da pandemia mundial do Covid-19.
Conforme dispõem o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, deve, portanto, este Projeto de Lei ser analisado pela presente Comissão em termos de legalidade, constitucionalidade, juridicidade, sendo o que se passa a fazer.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre dizer que crédito especial é a espécie de crédito adicional destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Ou seja, despesas que não foram previstas no orçamento quando da elaboração da LOA.
Assim, recebendo o Município recursos do Governo Federal destinado ao setor da cultura, recursos esses que não foram anteriormente previstos no orçamento municipal, adequado que seja, de fato, criado crédito especial a fim de comporta-los.
Já em relação aos aspectos técnicos, o projeto está adequado na sua redação e estrutura, possui justificativa pertinente, não tendo sido necessários demais documentos.
Do mesmo modo, não apresenta quaisquer vícios. Considerando que a proposição legislativa trata de créditos orçamentários, é de competência material municipal. Já com referência à iniciativa para a proposição em comento, é de se notar que esta é privativa do Chefe do Poder Executivo, uma vez que se trata de orçamento público
III. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, considerando que se encontram presentes os requisitos de legalidade, constitucionalidade e juridicidade da proposição, nos termos apresentados na fundamentação, esta Comissão apresenta voto FAVORÁVEL à tramitação do Projeto nos termos do Substitutivo em anexo.
Por fim, encaminhe-se o Projeto em questão à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.
Sala das Comissões, 09 de outubro de 2023.
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Geraldo do Rosário Miranda
Vereador
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Silvana A. Barreto de Oliveira
Vereadora
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Balduino Rezende Junior
Vereador
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Walter Loriano de Oliveira
Vereador