Projeto de Lei Ordinária nº 1816 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 14/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1816 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PARECER Nº 23/2023-CFFO
Referência: Projeto de Lei nº 1.816/2023
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre benefício assistencial de saúde para servidores e agentes políticos da Câmara Municipal.
I. RELATÓRIO
Já tendo o projeto em análise obtido parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em termos de constitucionalidade e legalidade, conforme dispõem o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, a presente Comissão passa a sua análise de mérito, com base no dispositivo do Regimento Interno desta Casa que dispõe sobre a obrigatoriedade de análise dos projetos que, direta ou indiretamente, alterem despesa.
É o sucinto relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Conforme discutido, o direito à saúde é direito fundamental de todo cidadão, sendo o objetivo principal deste projeto a sua promoção aos agentes políticos e servidores públicos desta Casa.
Importante anotar que foi demonstrado pelo setor de contabilidade a adequação com o disposto nos art. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à estimativa de impacto orçamentário-financeiro, e a existência de recursos suficientes para a consecução de seus objetivos.
III. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, considerando que o Projeto em análise possui adequação orçamentária, esta Comissão apresenta voto FAVORÁVEL a sua tramitação.
Desse modo, encaminha-se o Projeto em questão à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.
Sala das Comissões, 22 de novembro de 2023.
________________________
Silvana A. Barreto de Oliveira
Vereadora
________________________
Matheus Chagas Nascimento
Vereador
________________________
Walter Loriano de Oliveira
Vereado
PARECER Nº 23/2023-CFFO
Referência: Projeto de Lei nº 1.816/2023
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre benefício assistencial de saúde para servidores e agentes políticos da Câmara Municipal.
I. RELATÓRIO
Já tendo o projeto em análise obtido parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em termos de constitucionalidade e legalidade, conforme dispõem o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, a presente Comissão passa a sua análise de mérito, com base no dispositivo do Regimento Interno desta Casa que dispõe sobre a obrigatoriedade de análise dos projetos que, direta ou indiretamente, alterem despesa.
É o sucinto relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Conforme discutido, o direito à saúde é direito fundamental de todo cidadão, sendo o objetivo principal deste projeto a sua promoção aos agentes políticos e servidores públicos desta Casa.
Importante anotar que foi demonstrado pelo setor de contabilidade a adequação com o disposto nos art. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à estimativa de impacto orçamentário-financeiro, e a existência de recursos suficientes para a consecução de seus objetivos.
III. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, considerando que o Projeto em análise possui adequação orçamentária, esta Comissão apresenta voto FAVORÁVEL a sua tramitação.
Desse modo, encaminha-se o Projeto em questão à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.
Sala das Comissões, 22 de novembro de 2023.
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Silvana A. Barreto de Oliveira
Vereadora
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Matheus Chagas Nascimento
Vereador
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Walter Loriano de Oliveira
Vereado