1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15 de 2026
Turno: Segundo
Autor: Toninho do Inter
Número de Protocolo: 155
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Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Carmo da Mata/MG, para adequar as regras de convocação de reuniões extraordinárias, quórum de funcionamento da Câmara Municipal, exercício do direito de voto pelo Presidente, hipóteses de perda de mandato de vereador, fixação e atualização do subsídio dos Vereadores, competência das comissões, tramitação de projetos de iniciativa do Prefeito e procedimento de apreciação de veto.
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Aprovado
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