Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 23 de 2024 em 6ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 23 de 2024
Que o Executivo cobre das autoridades competentes, a execução da lei da Lei Nº 23.515 de 20 de Dezembro de 2019 “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CEROL OU QUALQUER MATERIAL CORTANTE EM LINHAS OU FIOS USADOS PARA EMPINAR PIPAS, bem como informe se a mesma tem sido obedecida
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