Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1934 de 2026 em 3ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1934 de 2026
Institui a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no Município de Carmo da Mata, estabelece deveres aos tutores de animais, prevê sanções administrativas e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1934 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia - Apresentação | 20/02/2026
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