Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1934 de 2026 em 4ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1934 de 2026
Institui a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no Município de Carmo da Mata, estabelece deveres aos tutores de animais, prevê sanções administrativas e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1934 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia - 1ª votação | 27/02/2026
Observação