Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1949 de 2026 em 16ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1949 de 2026
Dispõe sobre a adoção de medidas de auxílio à mulher em situação de risco em estabelecimentos privados no âmbito do Município de Carmo da Mata/MG.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1949 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia - Apresentação | 22/05/2026
Observação