Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1810 de 2023 em 31ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1810 de 2023
Determina que os agentes de crimes de maus-tratos a animais arquem com as despesas do tratamento do animal agredido.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1810 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia - Apresentação | 28/09/2023
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