Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 162 de 2023 em 34ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 162 de 2023
Encaminhar cópia do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado entre o Ministério Público e o Município referente ao tombamento de imóveis.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação