Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 12 de 2023 em 5ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 12 de 2023
Acrescenta o §2º ao art. 50 da Lei Orgânica do Município de Carmo da Mata/MG, nos termos do art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 12 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 11/12/2023
Observação