Matérias da Ordem do Dia (5ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 12 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa da Câmara - Mesa
Protocolo: -
Turno: 2ª e 3ª Votações
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Acrescenta o §2º ao art. 50 da Lei Orgânica do Município de Carmo da Mata/MG, nos termos do art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal. - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 12 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 11/12/2023 - |
Aprovado |