Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1828 de 2024 em 2ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1828 de 2024
Altera a Lei nº 1.668/2023, que institui a Gratificação de Agente de Contratação – GAC, a Gratificação de Fiscal de Contrato – GFC, a Gratificação de Agente de Apoio - GAA, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Modernização dos Processos Legislativos – GDAM, na Câmara Municipal de Carmo da Mata/MG, para criar a Gratificação de Controle Interno.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1828 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia - Apresentação | 08/02/2024
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