Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1837 de 2024 em 8ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1837 de 2024
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1837 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 19/03/2024
Observação