Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda nº 2 de 2024 em 12ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 2 de 2024
Acrescente-se os seguintes parágrafos ao art. 31 proposto pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 13/2023:
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 2 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia - Votação única | 10/04/2024
Observação