Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1860 de 2024 em 19ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 1860 de 2024

Dispõe sobre a celebração de parceria, envolvendo a transferência de recursos financeiros, com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

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Projeto de Lei Ordinária nº 1860 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia - Apresentação | 10/06/2024

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