Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda nº 1 de 2025 em 4ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 1 de 2025
Emenda ao PL 1885/2024, altera art. 11 para prever multa com base no salário mínimo (e não no valor venal do imóvel)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 1 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia - Votação única | 20/02/2025
Observação