Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1901 de 2025 em 18ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1901 de 2025
Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1901 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia - Apresentação | 09/06/2025
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