Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1900 de 2025 em 18ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 1900 de 2025

Regulamenta a obrigatoriedade de aviso sobre a prioridade de atendimento, que dispõe o art. 2º da Lei Estadual nº 23.902, de 3 de setembro de 2021.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 1900 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia - Apresentação | 09/06/2025

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