Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Resolução nº 299 de 2025 em 20ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (20ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Resolução nº 299 de 2025

Regulamenta o contrato verbal de pequenas compras e de serviços de pronto pagamento, dispostos no art. 95, §2º, da Lei federal nº 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Carmo da Mata/MG.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Resolução nº 299 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia - 2ª votação e red. final | 16/06/2025

Observação