Tramitações (Projeto Substitutivo nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/04/2026 | Plenário - PLEN | Comissões CLJR e CSPM - CCJCSP | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 17/04/2026 | Secretaria da Câmara - SEC | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia - Apresentação |
| 17/04/2026 | Advocacia Legislativa - ADVLEG | Secretaria da Câmara - SEC | Parecer jurídico emitido |
| 14/04/2026 | Secretaria da Câmara - SEC | Advocacia Legislativa - ADVLEG | Aguardando emissão de parecer |