Anexo a Projeto de Lei - JUSTIFICATIVA de 24/02/2026 por Poder executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 1936 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo a Projeto de Lei
Nome
JUSTIFICATIVA
Data
24/02/2026
Autor
Poder executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral