Redação Final - promulgação de 10/03/2026 por Presidente (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
promulgação
Data
10/03/2026
Autor
Presidente
Ementa
Emenda a Lei Orgânica 14, de 10 de março de 2026.
Indexação
Texto Integral