Parecer Jurídico - PARECER de 20/03/2026 por ADVOCACIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 1938 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
20/03/2026
Autor
ADVOCACIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral