Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1938 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 20/03/2026 | ADVOCACIA LEGISLATIVA | parecer_juridico_assinado.pdf |
| PARECER | Redação Final | 06/04/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_de_redacao_final_pl_1938_de_2026..pdf |
| RESOLUÇÃO 304/2026 | Redação Final | 07/04/2026 | Mesa diretora. | resolucao_304_de2026.pdf |