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Redação Final - PARECER de 06/04/2026 por COMISSÃO DE LEIGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Resolução nº 304 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

PARECER

Data

06/04/2026

Autor

COMISSÃO DE LEIGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Ementa

Indexação

OpenAPI