Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 304 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ofício | Anexo a Projeto de Lei | 19/03/2026 | Poder executivo | oficio_requerimento_autorizacao_para_viajar.pdf |
| PARECER | Parecer Jurídico | 20/03/2026 | ADVOCACIA LEGISLATIVA | parecer_juridico_assinado_1.pdf |
| PARECER | Redação Final | 06/04/2026 | COMISSÃO DE LEIGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_de_redacao_final-_resol._304.pdf |