Anexo a Projeto de Lei - JUSTIFICATIVA de 14/04/2026 por Poder executivo (Projeto Substitutivo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo a Projeto de Lei
Nome
JUSTIFICATIVA
Data
14/04/2026
Autor
Poder executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral