Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 14 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 10/02/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Comissões CLJR e CFFO - CCJCFO
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação