Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 14 de 2026 | Aguardando promulgação | 10/03/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
Secretaria da Câmara - SEC
Unidade Destino
Mesa da Câmara - Mesa
Data Encaminhamento
10/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação