Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 14 de 2026 | Norma promulgada | 11/03/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2026
Unidade Local
Mesa da Câmara - Mesa
Unidade Destino
Secretaria da Câmara - SEC
Data Encaminhamento
11/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação