Projeto de Resolução nº 304 de 2026 | Parecer jurídico emitido | 20/03/2026 (Projeto de Resolução nº 304 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
Advocacia Legislativa - ADVLEG
Unidade Destino
Secretaria da Câmara - SEC
Data Encaminhamento
20/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação