Projeto de Resolução nº 304 de 2026 | Norma promulgada | 07/04/2026 (Projeto de Resolução nº 304 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Presidência da Câmara - PRES
Unidade Destino
Secretaria da Câmara - SEC
Data Encaminhamento
07/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação