Projeto Substitutivo nº 1 de 2026 | Parecer jurídico emitido | 17/04/2026 (Projeto Substitutivo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
Advocacia Legislativa - ADVLEG
Unidade Destino
Secretaria da Câmara - SEC
Data Encaminhamento
17/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação