Projeto Substitutivo nº 1 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 23/04/2026 (Projeto Substitutivo nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

23/04/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Comissões CLJR e CSPM - CCJCSP

Data Encaminhamento

23/04/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de parecer da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação