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Emenda à Lei Orgânica-Mesa nº 11, de 22 de dezembro de 2023

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Mesa da Câmara - Mesa

Tipo da Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

Número

11

Ano

2023

Data

22/12/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Acrescenta o §2º ao art. 50 da Lei Orgânica do Município de Carmo da Mata/MG, nos termos do art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal-Mesa nº 1, de 30 de agosto de 2001
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI