Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 62 de 2024 em 20ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 62 de 2024
Que o Executivo, quando do envio de projetos de lei para autorização de parcerias com recursos provenientes de emendas parlamentares, faça a indicação, na justificativa do projeto, referente a origem do recurso, contendo especialmente o nome do parlamentar que a indicou e a data da indicação do recurso.
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