Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 108 de 2024 em 33ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 108 de 2024
que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, fiscalize e implemente a obrigação legal de os proprietários manterem os passeios públicos (calçadas) em frente a suas propriedades em boa situação.
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