Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1918 de 2025 em 33ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (33ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1918 de 2025
Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº
1.748, de 20 de novembro de 2024, que “Dispõe
sobre o horário especial para servidor com
deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou
dependente com deficiência”, e dá outras
providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1918 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia - 2ª votação e red. final | 17/10/2025
Observação