Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 142 de 2026 em 7ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 142 de 2026
Altera a redação do art. 362 e da Tabela VII do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 120, de 23 de dezembro de 2025, que institui o Código Tributário do Município de Carmo da Mata MG.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 142 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia - Apresentação | 20/03/2026
Observação