Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1854 de 2024 em 16ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 1854 de 2024

Institui o selo Pet Friendly no Município como certificação oficial para estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, a circulação e a permanência de animais de estimação.

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Projeto de Lei Ordinária nº 1854 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia - Apresentação | 16/05/2024

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