Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 119 de 2024 em 21ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 119 de 2024
Que o Executivo dê cumprimento a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme artigo exposto abaixo, considerando que não foi realizada nenhuma audiência pública, nesse sentido.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação