Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 126 de 2025 em 3ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 126 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 55, de 15 de outubro de 2010, que dispõe sobre microempresa, empresa de pequeno porte e o empreendedor individual, no âmbito do Município de Carmo da Mata, para estabelecer prioridade de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, nas contratações públicas municipais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 126 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia - 2ª votação e red. final | 14/02/2025
Observação