Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2025 em 29ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (29ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 103, de 30 de
agosto de 2023, que “Dispõe sobre os cargos em
comissão e as funções de confiança da
Administração Direta”, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia - Apresentação | 19/09/2025
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