Emenda à Lei Orgânica-Mesa nº 9, de 10 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Mesa da Câmara - Mesa
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
9
Ano
2018
Data
10/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Acrescenta o art. 118-A À Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica